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Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição e tendo em vista a Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus 9 (nove) anexos.

Art. 2º - A matéria referente a assistência médica, assistência social, custeio, administração e gestão econômico-financeira e patrimonial das entidades integrantes do SINPAS será objeto de regulamentação especifica, aplicável, no que couber, aos benefícios da previdência social.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os dispositivos regulamentares referentes a benefícios.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor em 1º de março de 1979.

Brasília, 24 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ERNESTO GEISEL

L. G. do Nascimento e Silva

REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Índice

Parte I

Previdência social urbana

DIVISÃO

MATÉRIA

ARTIGOS

tulo

I

Finalidades,características e campo de aplicação

 

Capítulo

I

Finalidades e características

Capítulo

II

Campo de aplicação (benefíciários)

Seção

I

Segurados

a 11

Seção

II

Dependentes

12 a 18

Seção

III

Inscrição

19 a 23

tulo

II

Benefícios

 

Capítulo

I

Benefícios em geral

24 a 29

Capítulo

II

Período de carência

30 a 35

Capítulo

III

Concessão dos benefícios

 

Seção

I

Salário-de-benefício

36 a 34

Seção

II

lculo da renda mensal

40 e 41

Seção

III

Aposentadorias

 

Subseção

I

Aposentadoria por invalidez

42 a 45

Subseção

II

Aposentadoria por velhice

46 a 50

Subseção

III

Aposentadoria por tempo de serviço

51 a 59

Subseção

IV

Aposentadoria especial - atividades perigosas,insalubres ou penosas

60 a 64

Seção

IV

Abono de permanência em serviço

65 e 66

Seção

V

Pensão por morte

67 a 72

Seção

VI

Auxílios

 

Subseção

I

Auxílio-doença

73 a 79

Subseção

II

Auxílio-natalidade

80 a 84

Subseção

III

Auxílio-reclusão

85 a 88

Subseção

IV

Auxílio-funeral

89 e 90

Seção

VIl

Pecúlio

91 a 96

Seção

VIII

Salário-família

97 a 102

Seção

IX

Salário-maternidade

103 a 111

Seção

X

Renda mensal vitalícia

112 a 117

Capítulo

IV

Manutenção dos benefícios

 

Seção

I

Aposentadorias

118 a 122

Seção

II

Auxílio-doença

123 e 124

Seção

III

Pensão por morte e auxílio-reclusão

125 a 133

Seção

IV

Salário-família

134 a 148

Seção

V

Abonos

 

Subseção

I

Abono de permanência em serviço

149 e 150

Subseção

lI

Abono anual

151

Seção

VI

Renda mensal vitalícia

152

Seção

VIl

Reajustamento do valor dos benefícios

153 a 159

Capítulo

V

Benefícios em condições especiais

 

Seção

I

Jornalista profissional

160 a 162

Seção

II

Aeronauta

163 a 171

Seção

III

Ex-combatente

172 a 181

Seção

IV

Jogador profissional de futebol

182 a 185

Seção

V

Ferroviário servidor público ou autárquico

186 a 188

Capítulo

VI

Benefícios decorrentes de ato institucional

 

Seção

I

Aposentadoria

189

Seção

lI

Pensão especial

190

Capítulo

VIl

Assistência complementar

191

Capítulo

VIII

Reabilitação profissional

192 a 200

Capítulo

IX

Contagem recíproca de tempo de serviço

201 a 210

Capítulo

X

Disposições diversas

211 a 219

tulo

III

Benefícios por acidente do trabalho

 

Capítulo

I

Campo de aplicação

220

Capítulo

lI

Acidente do trabalho e doença profissional

221 e 222

Capítulo

III

Comunicação do acidente

223 a 225

Capitulo

IV

Benefícios

 

Seção

I

Benefícios em geral

226 a 228

Subseção

I

Auxilio-doença

229 a 231

Subseção

lI

Aposentadoria por invalidez

232 a 235

Subseção

III

Pensão por morte

236 e 237

Subseção

IV

Auxilio-acidente

238 e 239

Subseção

V

Auxilio-suplementar

240 a 243

Subseção

VI

Pecúlio por invalidez

244 e 245

Subseção

VII

Pecúlio por morte

246 e 247

Seção

II

Reabilitação profissional

248 e 249

Capítulo

V

Disposições diversas relativas aos benefícios por acidente do trabalho

250 a 269

tulo

IV

Prescrição

270 a 273

 

 

Parte II

 

 

 

Previdência social rural

 

Titulo

I

Programas, campo de aplicação e Prestações

 

Capítulo

I

Programas e campo de aplicação (beneficiários)

 

Seção

I

Programas

274

Seção

II

Beneficiários

275 a 280

Subseção

I

Filiação do segurado empregador rural

281 a 286

Subseção

II

Inscrição do trabalhador rural e seus dependente

287

Subseção

III

Inscrição do segurado empregador rural e seus dependentes

288 a 291

Capítulo

II

Benefícios

 

Seção

I

Benefícios em geral

292

Seção

II

Carência do segurado empregador rural

293

Seção

III

Benefícios do trabalhador rural e seus dependentes

 

Subseção

I

Aposentadoria por invalidez

294 a 296

Subseção

II

Aposentadoria por velhice

297

Subseção

III

Pensão por morte

298 a 302

Subseção

IV

Auxílio-funeral

303

Subseção

V

Renda mensal vitalícia

304

Seção

IV

Beneficios e serviço do empregador rural e seus dependentes

 

Subseção

I

Aposentadoria por invalidez

305 a 307

Subseção

II

Aposentadoria por velhice

308

Subseção

III

Pensão por morte

309 a 312

Subseção

IV

Auxilio-funeral

313

Subseção

V

Reabilitação profissional

314

Seção

V

Reajustamento dos benefícios

315 e 316

tulo

II

Benefícios por acidente do trabalho rural

 

Capítulo

I

Gestão e conceito

317 e 318

Capítulo

II

Beneficiários

319

Capítulo

III

Comunicação do acidente

320

Capítulo

IV

Benefícios

 

Seção

I

Benefícios em geral

321

Subseção

I

Auxílio-doença

322

Subseção

II

Aposentadoria por invalidez

323 e 324

Subseção

III

Pensão por morte

325 a 327

Seção

II

Reabilitação profissional

328 e 329

tulo

III

Prescrição

330

tulo

IV

Acumulação de benefícios

331 a 333

tulo

V

Disposições diversas

334 a 345

tulo

VI

Disposições transitórias

346 a 348

 

 

Parte III

 

 

 

Previdência social do funcionário Federal

 

tulo único

 

Regime, campo de aplicação e benefícios

 

Capítulo

I

Regime e campo de caplicação (beneiciários)

349

Capítulo

II

Segurados obrigatórios

350 a 352

Capítulo

III

Segurados facultativos

353

Capítulo

IV

Dependentes - pensão vitalícia

354

Capítulo

V

Dependentes - pensão temporária

355

Capítulo

VI

Benefícios

356

Seção

I

Pensão vitálicia e pensão temporária

357

Seção

II

Pensão especial (ato institucinal)

358 e 359

Seção

III

Pecúlio especial

360 e 361

Seção

IV

Distribuição das pensões

362 a 364

Seção

V

Reversão das pensões

365

Seção

VI

Reajustamento

366

Seção

VII

lario-base

367

Capítulo

VII

Disposições diversas

368 a 374

 

 

Parte IV

 

 

 

Disposições comuns aos três regime

 

tulo

I

Recursos das decisões

375 a 386

tulo

II

Divulgação dos atos e decisões

387 a 393

tulo

III

Justificação administrativa

394 a 398

tulo

IV

Disposições penais

399 a 401

tulo

V

Disposições gerais

402 a 431

<<Anexo>>

Vide DOU suplemento de 29/01/79 pág 15.