Decreto nº 82.670 de 20/11/1978
Decreto nº 82.670 de 20/11/1978
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Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÕES TARIFARIAS OUTORGADAS PELO BRASIL A BOLIVIA QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DA LISTA DE VANTAGENS NÃO-EXTENSIVAS NEGOCIADA COM A BOLIVIA, DENTRO DA SISTEMATICA PREVISTA NO CAPITULO VIII DO TRATADO DE MONTEVIDEU. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/1978] (p. 18635, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , NORMAS , EXECUÇÃO , LEGISLAÇÃO .
INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MADEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .
COMPETENCIA , COMISSÃO NACIONAL , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC) , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , ACOMPANHAMENTO , EXECUÇÃO , LEGISLAÇÃO .
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