Decreto nº 82.289, de 19 de setembro de 1978.
Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Acordo, por troca de notas, para a Reestruturação da Comissão Militar Mista Brasil-Estados Unidos, do Acordo sobre Material cedido pelo Acordo de Assistência Militar Brasil-Estados Unidos de 15 de março de 1952, do Acordo Brasil-Estados Unidos para o Estabelecimento de um Programa de Colaboração para o Preparo de Mapas Topográficas e Cartas Aeronáuticas, e a rescisão do Contrato entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América referente a uma Missão Naval.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que o Governo brasileiro efetuou, em 19 de setembro de 1977,
1) a denúncia do Acordo, por troca de notas, para a Reestruturação da Comissão Militar Mista Brasil-Estados Unidos, celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, em 1º de agosto e 20 de setembro de 1955, o qual, em conformidade com o item 5 de seu parágrafo 1, deixará de vigorar a partir de 19 de setembro de 1978;
2) a denúncia do Acordo sobre Material cedido pelo Acordo de Assistência Militar de 15 de março de 1952, celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, em 27 de janeiro de 1967, o qual, nos termos do item 11 de seu parágrafo 1, deixou de vigorar a 19 de março de 1978;
3) a denúncia do Acordo para o Estabelecimento de um Programa de Colaboração para o Preparo de Mapas Topográficos e Cartas Aeronáuticas, celebrado entre o Brasil e Estados Unidos, em 2 de junho de 1952, o qual, nos termos de seu artigo 10, deixará de vigorar a partir de 19 de março de 1979;
4) a rescisão do Contrato entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e dos Estados Unidos da América referente a uma Missão Naval, celebrado e 7 de maio de 1942, o qual, nos termos do item a do seu artigo 4, deixou de vigorar a partir de 19 de dezembro de 1977.
A nota de denúncia e rescisão dirigida pelo Ministério das Relações Exteriores à Embaixada dos Estados Unidos da América é apensa, por cópia, ao presente Decreto.
Brasília, em 19 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
Ernesto Geisel
Antônio Francisco Azeredo da Silveira