Decreto nº 82.064 de 03/08/1978
Decreto nº 82.064 de 03/08/1978
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO A INTERDIÇÃO DE PARTE DA AREA A QUE SE REFERE O DECRETO 73.562, DE 24 DE JANEIRO DE 1974, ALTERADO PELO DECRETO 77.033, DE 15 DE JANEIRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/08/1978] (p. 12344, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA INDIGENISTA .
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Indexação |
ESTADO DE RONDONIA (RO) , OBJETIVO , ATRAÇÃO , INDIO .
ANULAÇÃO , INTERDIÇÃO , PARCELA , AREA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |