Decreto nº 80.977 de 12/12/1977
Decreto nº 80.977 de 12/12/1977
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS, 1976. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1977] (p. 17105, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO , TRANSPORTE AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PAISES BAIXOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |