Decreto nº 80.169 de 16/08/1977
Decreto nº 80.169 de 16/08/1977
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO A INTERDIÇÃO DE PARTE DAS AREAS A QUE SE REFERE O DECRETO 73.562, DE 24 DE JANEIRO DE 1974, ALTERADO PELO DECRETO 77.033, DE 15 DE JANEIRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/08/1977] (p. 10753, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA INDIGENISTA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , INTERDIÇÃO , AREA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , OBJETIVO , ATRAÇÃO , GRUPO INDIGENA .
ANULAÇÃO , INTERDIÇÃO , AREA , TERRITORIOS FEDERAIS , ESTADO DE RONDONIA (RO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |