Decreto nº 79.951 de 13/07/1977
Decreto nº 79.951 de 13/07/1977
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO BRASIL-ROMENIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/1977] (p. 8980, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , TRANSPORTE MARITIMO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ROMENIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |