DECRETO Nº 79.709, DE 20 DE MAIO DE 1977.
Exclui mercadorias da Lista de Concessões Tarifárias dadas pelo Brasil no âmbito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Genebra, 1967-1972.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam excluídas da lista de concessões tarifárias em vigor, dadas pelo Brasil no âmbito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Genebra, 1967-1972, apensa ao Decreto nº 75.772, de 26 de maio de 1975, retificada pelo Decreto nº 78.887, de 6 de dezembro de 1976, as mercadorias listadas no anexo que acompanha o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
Mário Henrique Simonsen
Os anexos mencionados no presente decreto foram publicados no D.O. de 23-5-77.
TABELAS