Decreto nº 78.803, de 23 de novembro de 1976.
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Cientifica e Técnica Brasil-Surimane.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto-Legislativo número 75, de 30 de setembro de 1976, Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, concluído entre o Brasil e o Suriname, em Brasília, a 22 de junho de 1976; E havendo o referido Acordo entrado em vigor, definitivamente, na forma de seu artigo VII, parágrafo 1º, a 1º de novembro de 1976;
Decreta:
Que o Acordo apenso por cópia ao presente Decreto seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Brasília, 23 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Antonio Francisco Azeredo da Silveira
O acordo a que se refere o presente Decreto foi publicado no D.O. de 24-11-76.