Decreto nº 77.745 de 04/06/1976
Decreto nº 77.745 de 04/06/1976
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Ementa | REGULAMENTA O DECRETO 1.470, DE 4 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA EMISSÃO, PRORROGAÇÃO E VISTO DE PASSAPORTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/06/1976] (p. 7956, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PASSAPORTE .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , PESSOA FISICA , DISPENSA , OBRIGATORIEDADE , DEPOSITO , DINHEIRO , BANCOS , VIAGEM , EXTERIOR , EXERCICIO PROFISSIONAL .
COMPETENCIA , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , CONTROLE , RECONHECIMENTO , EXPEDIÇÃO , VISTO DE PASSAPORTE , PRORROGAÇÃO , PASSAPORTE , VIAGEM , EXTERIOR , EXERCICIO PROFISSIONAL .
FIXAÇÃO , PRAZO , VALIDADE , EMISSÃO , PROPAGAÇÃO , PASSAPORTE , VISTO DE PASSAPORTE , PERMANENCIA , EXTERIOR .
PRAZO , CADUCIDADE , EMISSÃO , CERTIFICADO , DEPOSITO , DINHEIRO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
REGULAMENTAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , RECOLHIMENTO , DINHEIRO , VIAGEM , EXTERIOR , TURISMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |