Decreto nº 77.076 de 23/01/1976
Decreto nº 77.076 de 23/01/1976
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Ementa | PROMULGA O ESTATUTO DA COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL (CLAC). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/01/1976] (p. 1201, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 29/01/1976] (p. 1331, col. 1) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMISSÃO LATINO AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL (CLAC) .
PROMULGAÇÃO , ESTATUTO , COMISSÃO LATINO AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL (CLAC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |