Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO Nº 76.905, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1975.
Promulga a Convenção universal sobre Direito de Autor, revisão de Paris, 1971.
(Publicado no Diário Oficial de 26 de dezembro de 1975).
Retificação
Na página 17.079, 4ª coluna, na Convenção, no artigo III,
ONDE SE LÊ:
... o registro, menção (ilegível) notariais ...
LEIA-SE:
... o registro, a menção, as certidões notariais ...