Decreto nº 76.872 de 22/12/1975
Decreto nº 76.872 de 22/12/1975
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 6.050, DE 24 DE MAIO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A FLUORETAÇÃO DA AGUA EM SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1975] (p. 16997, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1975] (p. 17287, col. 3) |
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Catálogo |
CONTROLE SANITARIO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PROJETO , CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , SISTEMA , FLUORETAÇÃO , AGUA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |