Decreto nº 76.566 de 06/11/1975
Decreto nº 76.566 de 06/11/1975
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO SOBRE TRANSPORTES MARITIMOS BRASIL-MEXICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/1975] (p. 14790, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 17/11/1975] (p. 15325, col. 2) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , TRANSPORTE MARITIMO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |