Decreto nº 76.342 de 26/09/1975
Decreto nº 76.342 de 26/09/1975
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Ementa | ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PIS E DO PASEP. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1975] (p. 12961, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 24/10/1975] (p. 3, col. 4) |
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Catálogo |
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , RECURSOS FINANCEIROS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MERCADO DE CAPITAIS , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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