Decreto nº 76.309 de 19/09/1975
Decreto nº 76.309 de 19/09/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CENTRO FRANCES DE EXPLORAÇÃO DOS OCEANOS PARA REALIZAR, NO MAR TERRITORIAL E PLATAFORMA CONTINENTAL DO BRASIL, OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/1975] (p. 12547, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA ESTRANGEIRA , OPERAÇÃO EM MAR TERRITORIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , OPERAÇÃO EM MAR TERRITORIAL , PESQUISA CIENTIFICA , OCEANOGRAFIA , PLATAFORMA CONTINENTAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |