Decreto nº 76.248 de 12/09/1975
Decreto nº 76.248 de 12/09/1975
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO DE EMENDAS A CONVENÇÃO UNICA SOBRE ENTORPECENTES, 1961. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/09/1975] (p. 12049, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , EMENDA , CONVENÇÃO , ENTORPECENTE , TOXICO , DROGA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |