Decreto nº 76.084 de 05/08/1975
Decreto nº 76.084 de 05/08/1975
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Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICAVEIS A PAISES QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM O ACESSO DE PRODUTOS BRASILEIROS A SEUS MERCADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/08/1975] (p. 9844, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 09/09/1975] (p. 11763, col. 1) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
NORMAS .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AQUIESCENCIA , ITAMARATI (MRE) , SUSPENSÃO , CONCESSÃO , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , PAIS ESTRANGEIRO .
REDUÇÃO , AUMENTO , ALIQUOTA , TAXAS , MERCADORIA ESTRANGEIRA , ABASTECIMENTO , BRASIL .
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