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DECRETO Nº 75.192, DE 7 DE JANEIRO DE 1975.

Altera disposições do Decreto número 60.521, de 31 de março de 1957, que estabelece a Estrutura Básica de Organização do Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 46, 145 e 146, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelos Decretos-leis nºs 900, de 29 de setembro de 1969 e 991, de 21 de outubro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - O item II, do artigo 5º e os artigos 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, alterado pelos Decretos nºs 65.540, de 17 de outubro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ...

II - Órgãos de Direção Setorial:

Departamento de Aviação Civil;

Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento.

Art. 65. - O Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento (DEPED) e o órgão de Direção Setorial do Ministério da Aeronáutica incumbido de assegurar a consecução dos objetivos da Política Aeroespacial Nacional nos setores da Ciência, da Tecnologia e da Indústria.

Art. 66. - O Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento é constituído de:

Direção Geral;

Centro técnico Aeroespacial;

Campos de Lançamento de Foguetes.

Art. 67. - A Direção Geral do DEPED é constituída de:

Diretor-Geral;

Conselho Técnico de Aeronáutica e Espaço;

Subdepartamento de Planejamento e Controle;

Subdepartamento Técnico Científico;

Gabinete;

Inspetoria Setorial;

Comissão de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

Parágrafo único. O Diretor-Geral do DEPED é oficial General do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa, do Posto de Tenente Brigadeiro.

Art. 68. - O Centro Técnico Aeroespacial (CTA), diretamente subordinado ao Diretor-Geral do DEPED é o órgão que tem por finalidade realizar, diretamente, mediante convênios, contratos e/ou outras formas de cooperação e intercâmbio:

I - pesquisas, desenvolvimento e outras atividades ligadas aos assuntos aeronáuticos e espaciais nos setores da Ciência e Tecnologia;

II - fomento, coordenação e apoio as atividades industriais dos setores aeronáuticos e espaciais no país, bem como exercer atividades de homologação nos referidos setores; e

III - promoção e estímulo para qualificação profissional, visando o fortalecimento do Poder Aeroespacial.

Art. 69. - Os Campos de Lançamento de Foguetes, diretamente subordinadas ao Diretor-Geral do DEPED, tem por finalidade fornecer o apoio necessário à realização das atividades aeroespaciais realizadas no País, em observância ao fixado na Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais.

Art. 70. - O Conselho Técnico de Aeronáutica e Espaço (CONTAE) é o Órgão Consultivo do Diretor-Geral para os assuntos de desenvolvimento Científico, Tecnológico e Industrial, compreendidos nas atribuições do DEPED.

Art. 71. - O Subdepartamento de Planejamento e Controle, diretamente subordinado ao Diretor-Geral, é o órgão encarregado do planejamento integrado de programas e projetos do âmbito do DEPED, bem como de seu acompanhamento, em estreita coordenação com o Subdepartamento Técnico.

Parágrafo único. O Chefe do Subdepartamento de Planejamento e Controle é Oficial General, do Quadro de Oficiais Aviadores ou Engenheiros da Ativa, do Posto de Brigadeiro.

Art. 72. - O Subdepartamento Técnico-Científico, diretamente subordinado ao Diretor-Geral, é o Órgão encarregado dos assuntos pertinentes ao campo aeroespacial e referentes:

I - à qualificação técnica e científica de pessoal;

II - à pesquisa e desenvolvimento técnico-científico;

III - ao fomento da Indústria;

IV - às atividades de Homologação de produtos e Serviços;

V - à mobilização industrial.

Parágrafo único. O Chefe do Subdepartamento Técnico-Científico é Oficial General, do Quadro de Oficiais Aviadores ou Engenheiros, da Ativa, do Posto de Brigadeiro".

Art. 2º - Fica suprimida a alínea 4ª do item V do artigo 5º do Decreto nº 60.521, de 21 de março de 1967.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

J. Araripe Macedo