Decreto nº 74.999 de 27/11/1974
Decreto nº 74.999 de 27/11/1974
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO SOBRE TRANSPORTES MARITIMOS BRASIL-PERU. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1974] (p. 13549, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , TRANSPORTE MARITIMO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |