Decreto nº 74.839 de 06/11/1974
Decreto nº 74.839 de 06/11/1974
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Ementa | ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 3, DO DECRETO 65.551, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONFISCOU BENS PERTENCENTES A ANIBAL KHOURY. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/1974] (p. 12679, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONFISCO , BENS , MUNICIPIO , CURITIBA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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