Decreto nº 65.551 de 21/10/1969
Decreto nº 65.551 de 21/10/1969
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Ementa | CONFISCA BENS PERTENCENTES A ANIBAL KHOURY E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/1969] (p. 9181, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/1969] (p. 9811, col. 3) |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
CONFISCO DE BENS , PESSOA FISICA , IMOVEL , MUNICIPIO , CURITIBA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1974] (p. 12679, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto nº 65.551 de 21/10/1969]
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