Decreto nº 74.431 de 19/08/1974
Decreto nº 74.431 de 19/08/1974
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL BRASIL-PARAGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/08/1974] (p. 9405, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , RELAÇÃO DE EMPREGO , PREVIDENCIA SOCIAL , EMPREGADO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |