Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 71.500 - DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972
Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências.
Na publicação feita no Diário Oficial de 12 de dezembro de 1972, página 11.066, 1ª coluna, artigo 2º, item IV,
Onde se lê:
... em Tribunal de liberdade individual ...
Leia-se:
... em Tribunal Civil ou Militar, a pena restritiva de liberdade individual...