Decreto nº 69.278 de 23/09/1971
Decreto nº 69.278 de 23/09/1971
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA AERONAUTICA PARA DESPACHAR, EM CARATER FINAL, PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR NO BRASIL, DE EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO ESTRANGEIRAS, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÕES ESTATUTARIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/1971] (p. 7773, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , TRANSPORTE AEREO , FUNCIONAMENTO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |