Decreto nº 65.993, de 29 de dezembro de 1969.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar em favor do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar o crédito suplementar de NCr$498.525,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Militar, em favor do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, o crédito suplementar de NCr$498.525,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e cinco cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 4.03.00, a saber:
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| NCr$ |
4.00.00 | - PODER JUDICIÁRIO |
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4.03.00 | - Justiça Militar |
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4.03.01 | - Superior Tribunal Militar |
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01.06.02.2.006 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01,00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 110.500,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil...................................... | 11.000,00 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 13.000,00 |
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ................................................................ | 16.000,00 |
03.07.02.2.007 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ...................................................................................... | 171.000,00 |
4.03.03 | - 1ª Auditoria da Aeronáutica |
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03.07.02.2.011 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ...................................................................................... | 13.690,00 |
4.03.07 | - 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
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03.07.02.2.019 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ...................................................................................... | 13.260,00 |
4.03.09 | - 2ª Auditoria de Guerra da 2ª Região Militar |
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01.06.02.2.022 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ..................................... | 1.600,00 |
4.03.10 | - 1ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
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01.06.02.2.024 | - Processamento de Causas |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 800,00 |
4.03.11 | - 2ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
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01.06.02.2.026 | - Processamento de Causas |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 1.200,00 |
4.03.12 | - 3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
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01.06.02.2.028 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 7.000,00 |
4.03.13 | - Auditoria de Guerra da 4ª Região Militar |
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01.06.02.2.030 | - Processamento de Causas |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 2.300,00 |
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ................................................................ | 11.300,00 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 28.500,00 |
03.07.02.2.031 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ...................................................................................... | 10.100,00 |
4.03.15 | - Auditoria de Guerra da 6ª Região Militar |
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01.06.02.2.034 | - Processamento de Causas |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 5.600,00 |
4.03.16 | - Auditoria de Guerra da 7ª Região Militar |
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01.06.02.2.036 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 2.000,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ..................................... | 2.000,00 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 1.500,00 |
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ................................................................ | 1.000,00 |
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família .......................................................................... | 500,00 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 12.500,00 |
4.03.18 | - Auditoria de Guerra da 9ª da Região Militar |
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01.06.02.2.040 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 14.000,00 |
4.03.19 | - Auditoria de Guerra da 10ª Região Militar |
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01.06.02.2.123 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 3.000,00 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 2.000,00 |
4.03.21 | - 1ª Auditoria da Marinha |
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01.06.02.2.042 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ..................................... | 3.000,00 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 1.000,00 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 430,00 |
3.2.0.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família .......................................................................... | 500,00 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 400,00 |
03.07.02.2.043 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ...................................................................................... | 11.345,00 |
4.03.22 | - 2ª Auditoria da Marinha |
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01.06.02.2.044 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 10.500,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ..................................... | 13.000,00 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 1.000,00 |
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família .......................................................................... | 500,00 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 500,00 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 1.000,00 |
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| 498.525,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos Subanexos 4.03.00 e 5.13.00, a saber:
4.00.00 | - PODER JUDICIÁRIO |
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4.03.00 | - Justiça Militar |
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4.03.01 | - Superior Tribunal Militar |
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Atividade 01.06.02.2.006 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ................................... | 4.000,00 |
4.1.4.0 | - Material Permanente................................................ | 25.000,00 |
4.03.09 | - 2ª Auditoria de Guerra da 2ª Região Militar |
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Atividade 01.06.02.2.022 |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.5 | - Pessoas – Auxílio-Doença ...................................... | 1.600,00 |
4.03.10 | - 1ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
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Atividade 01.06.02.2.024 |
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4.1.4.0 | - Material Permanente ............................................... | 800,00 |
4.03.11 | - 2ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
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Atividade 01.06.02.2.026 |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ............................................. | 1.200,00 |
4.03.12 | - 3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
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Atividade 03.07.02.2.029 |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ................................................................... | 7.000,00 |
4.03.13 | - Auditoria de Guerra da 4ª Região Militar |
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Atividade 01.06.02.2.030 |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................. | 24.000,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ................... | 26.000,00 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos................................................... | 700,00 |
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ........................................................ | 500,00 |
3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.5 | - Pessoas – Auxílio-Doença ...................................... | 1.000,00 |
4.03.15 | - Auditoria de Guerra da 6ª Região Militar |
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Atividade 01.06.02.2.034 |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros............................................... | 4.500,00 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................. | 400,00 |
Atividade 03.07.02.2.035 |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos.................................................................... | 700,00 |
4.03.16 | - Auditoria de Guerra da 7ª Região Militar |
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Atividade 01.06.02.2.036 |
|
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos................................................... | 300,00 |
Atividade 03.07.02.2.037 |
|
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos..................................................................... | 19.200,00 |
4.03.18 | - Auditoria de Guerra da 9ª Região Militar |
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Atividade 03.07.02.2.041 |
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|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos..................................................................... | 14.000,00 |
4.03.19 | - Auditoria de Guerra da 10ª Região Militar |
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Atividade 01.06.02.2.123 |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil.................... | 3.000,00 |
3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.5 | - Pessoas – Auxílio-Doença....................................... | 2.000,00 |
4.03.21 | - 1ª Auditoria da Marinha |
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Atividade 01.06.02.2.042 |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................. | 8.000,00 |
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros............................................... | 1.830,00 |
4.03.22 | - 2ª Auditoria da Marinha |
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Atividade 01.06.02.2.044 |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros............................................... | 2.500,00 |
Atividade 03.07.02.2.045 |
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|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos..................................................................... | 10.000,00 |
5.13.00 | - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
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5.13.04 | - Secretaria Geral (Recursos sob contrôle do Órgão Central de Orçamento) |
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Atividade 01.01.15.2.010 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos................................................... | 340.295,00 |
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| 498.525,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso