Decreto nº 64.990 de 13/08/1969
Decreto nº 64.990 de 13/08/1969
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Ementa | PROMULGA A EMENDA AO ARTIGO 50 (A) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAçÃO CIVIL INTERNACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/08/1969] (p. 6948, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , NORMAS , AVIAÇÃO CIVIL , TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |