Decreto nº 64.469 de 06/06/1969
Decreto nº 64.469 de 06/06/1969
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (1965) E O PROTOCOLO FACULTATIVO DE SOLUÇÃO OBRIGATORIA DE DIVERGENCIAS (1965). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/06/1969] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 02/07/1969] (p. 5562, col. 1) |
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[Diário Oficial da União de 04/07/1969] (p. 5683, col. 1) |
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[Diário Oficial da União de 30/06/1969] (p. 5492, col. 2) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TELECOMUNICAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |