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DECRETO Nº 64.449, DE 2 DE MAIO DE 1969.

Aprova o Regulamento do Comando Geral do Ar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e os artigos 76 e 79 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967,

decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Comando do Comando Ar que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

Art. 2º Ficam revogados o Decreto nº 30.389, de 12 de janeiro de 1952, o Decreto nº 41.077, de1º de março de 1957, e o artigo 29 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967.

Parágrafo único. O Ministro da Aeronáutica baixará, progressivamente, os atos necessários para a desativação da atual estrutura dos Comandos de que tratam os Decretos ora revogados.

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Brasília, 2 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa e Silva

Márcio de Souza e Mello

REGULAMENTO DO COMANDO DO COMANDO GERAL DO AR

PRIMEIRA PARTE

Generalidades

CAPÍTULO I

Finalidades e Subordinações

Art. 1º O Comando do Comando Geral do Ar, definidos no artigo 27 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, é o Grande Comando responsável pela eficiente preparação e emprêgo das Grandes Unidades Aéreas, na realização de operações militares reais ou simuladas, da Fôrça Aérea Brasileira, como instrumento bélico do Poder Aeroespacial Nacional.

Art. 2º O Comando do Comando Geral do Ar é subordinado diretamente ao Ministro da Aeronáutica.

Art. 3º O Comando do Comando Geral do Ar é Unidade Administrativa.

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 4º Compete ao Comando do Comando Geral do Ar:

1. A consecução dos objetivos da Política Aeroespacial Nacional, no que diz respeito ao preparo e emprêgo das Unidades Aéreas para execução de ações militares Aeroespacial necessárias à Segurança Nacional;

2. A supervisão, a coordenação e contrôle dos Comandos Subordinados;

3. A cogitação permanente da atualização dos meios de emprêgo, bem como estabelecimento das bases para a eficiência e o aperfeiçoamento dos Comandos subordinados;

4. O Estudo e a proposta ao Ministro da Aeronáutica da criação, ativação, desativação e do desdobramento das Unidades Aéreas da Fôrça Aérea Brasileira;

5. A Distribuição dos elementos de emprêgo e dos meios em pessoal, material e instalações necessárias ao cumprimento das missões que lhe forem cometidas;

6. O asseguramento do cumprimento das normas, critérios e princípios elaborados pelos Órgãos Centrais dos Sistemas, aprovados pelo Ministério da Aeronáutica.

Parágrafo único. O Comando do Comando Geral do Ar exerce sua ação sôbre as Unidades subordinadas e os meios postos à sua disposição, independente da situação geográfica dos mesmos, em todo Território Nacional.

SEGUNDA PARTE

Organizações e Atribuições dos Órgãos

CAPÍTULO I

Estruturação

Art. 5º O Comando do Comando Geral do Ar compõe-se de:

1. Comandante;

2. Estado-Maior;

3. Inspetoria Setorial; e

4. Gabinete.

Parágrafo único. O Comandante dispõe de uma Secretaria para seu assessoramento pessoal no trato, entre outros dos assuntos de Relações Públicas, de Segurança e de Assistência Jurídica.

Art. 6º Ao Comandante Geral do Ar, além dos encargos especificamente previstos na legislação e de outra atribuição que lhe forem cometidas, compete:

1. Supervisionar e coordenar e controlar os Grandes Comandos subordinados;

2. Dirigir, coordenar e controlar as atividades dos órgãos componentes do Comando do Comando Geral do Ar para cumprimento da finalidade prevista no artigo 1º dêste Regulamento;

3. Responder pelo preparo e pelo emprêgo das Grandes Unidades Aéreas da Fôrça Aérea Brasileira;

4. Propor ao Ministro da Aeronáutica o agrupamento ou desmembramento dos Comandos subordinados;

5. Orientar a elaboração dos orçamentos programa e das propostas orçamentárias anuais e plurianuais do Comando Geral do Ar, consolidar as propostas recebidas dos grandes Comandos subordinados e apresentá-las como um todo ao Ministro da Aeronáutica;

6. Propor ao Ministro da Aeronáutica normas, critérios e princípios relativos ao Sistema de Correio Aéreo Nacional e de Busca e Salvamento;

7. Assegurar o cumprimento das normas, critérios e princípios elaborados pelos órgãos centrais dos Sistemas e aprovados pelo Ministro da Aeronáutica; e

8. Propor aos Órgãos Centrais dos Sistemas estranhos a seu Comando modificação e/ou criação de normas, critérios e princípios.

Art. 7º O Estado-Maior, diretamente subordinado ao Comandante Geral do Ar, é o Órgão que tem por finalidade a previsão, a concepção, o planejamento, a coordenação e o contrôle da execução das atividades do Comando Geral do Ar.

Art. 8º O Estado-Maior do Comando Geral do ar tem a seguinte constituição:

1. Chefia;

2. Subchefia de Planejamento Plurianual; e

3. Subchefia de Coordenação.

Art. 9º Ao Chefe do Estado-Maior diretamente subordinado ao Comandante Geral do Ar, além das atribuições especificamente previstas na legislação, compete dirigir, orientar e coordenar os órgãos subordinados para o cumprimento da finalidade prevista no artigo 7º.

Art. 10. A Subchefia de Planejamento Plurianual, diretamente subordinada ao Chefe do Estado-Maior, tem por finalidade o estudo e a análise dos planos recebidos bem como o planejamento plurianual relativo ao preparo e emprêgo das Unidades Aéreas, visando à consecução dos objetivos da Política Aeroespacial Nacional.

Art. 11. A Subchefia de Coordenação, diretamente subordinada ao Chefe do Estado-Maior, tem por finalidade coordenar e controlar a execução e propor o reajuste dos planos e programas Anuais, visando à consecução dos objetivos do Comando Geral do Ar.

Art. 12. A Inspetora Setorial, diretamente subordinada ao Comando Geral do Ar tem, além de outras atividades que lhe forem cometidas, a finalidade de executar as tarefas de inspeção técnica e administrativa, de contrôle estatístico e de contabilidade de custos das organizações subordinadas bem como as de investigações e previsões de acidentes aeronáuticos, obedecidas as normas, critérios e princípios elaborados pelos Órgãos Centrais dos Sistemas e aprovados pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 13. O Gabinete, diretamente subordinado ao Comandante Geral do Ar, é o órgão que tem por finalidade assegurar o apoio necessário ao cumprimento da missão do Comando do Comando Geral do Ar.

Art. 14. Ao Chefe do Gabinete, diretamente subordinado ao Comando Geral do Ar, compete dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas e auxiliares do Comando do Comando Geral do Ar.

Art. 15. Subordinam-se diretamente ao Comandante Geral do Ar:

1. Comando Costeiro;

2. Comando Aerotático;

3. Comando do Transporte Aéreo; e

4. Comando Aéreo de Defesa Aérea.

Art. 16. O Comando Costeiro é a Grande Unidade que realiza o reconhecimento, a busca e salvamento e operações especiais sôbre as águas marítimas e o território nacional em tôda a extensão.

Art. 17. O Comando Aerotático é a Grande Unidade que realiza as operações aéreas de cooperação com o Exército e com a Marinha.

Art. 18. O Comando de Transporte Aéreo é a Grande Unidade que realiza, basicamente as operações de transporte aéreo militar de interêsse da FAB e das demais Fôrças Armadas.

Art. 19. O Comando Aéreo de Defesa Aérea é a Grande Unidade que realiza as operações aéreas de defesa aérea do território nacional, em coordenação com as demais Fôrças Armadas e com as organizações civis de defesa.

CAPÍTULO II

Do Pessoal

Art. 20. O Comandante Geral do Ar é Tenente-Brigadeiro do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, não incluído em Categoria Especial.

Art. 21. O Comandante Geral do Ar é o primeiro ordenador de despesas do Comando do Comando Geral do Ar, podendo designar outros ordenadores de despesas para os projetos e/ou atividades atribuídos à sua Unidade Administrativa.

§ 1º Quando a conveniência do serviço indicar, outras Unidades, especialmente criadas para tal fim ou especificamente designadas por ato ministerial, serão encarregadas da execução das tarefas de apoio necessárias ao funcionamento do Comando do Comando Geral do Ar.

§ 2º Os demais Agentes da Administração são designados pelo Comandante Geral do Ar dentre os elementos de sua Unidade Administrativa.

Art. 22. O Chefe do Estado-Maior do Comando Geral do Ar é Brigadeiro do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, não incluído em Categoria Especial.

Art. 23. Os Chefes das Subchefias de Planejamento Plurianual e de Coordenação do Estado-Maior do Comando Geral do Ar são Coronéis do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, com Cursos de Estado-Maior, não incluídos em Categoria Especial.

Art. 24. O Inspetor Setorial, os Chefes e Adjuntos de Seção do Estado-Maior do Comando Geral do Ar são Oficiais Superiores do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, com Curso de Estado-Maior ou de Direção de Serviços.

Art. 25. O Chefe do Gabinete é Oficial Superior do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa.

Art. 26. A Chefia da Secretária do Comandante Geral do Ar será exercida, cumulativamente, pelo Oficial do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa de maior grau hierárquico dentre os assessôres do Comandante Geral do Ar.

Art. 27. As funções de Assessor e Adjunto com encargo de Assessoramento do Comandante Geral do Ar podem ser exercidas por Funcionários Civis do Quadro Permanente.

Art. 28. As substituições eventuais far-se-ão, respectivamente, dentro de cada Órgão do Comando do Comando Geral do Ar, respeitando o princípio geral de antigüidade.

Parágrafo único. O Substituto eventual do Comandante Geral do Ar é o Oficial General de mais alta Hierarquia do âmbito do Comando Geral do Ar.

TERCEIRA PARTE

Disposições Transitórias e Finais

CAPÍTULO I

Disposições Transitórias

Art. 29. As atribuições disciplinares do Comandante Geral do Ar são equivalente às de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, enquanto o assunto não fôr regulado.

Art. 30. A implantação integral da Organização prevista neste Regulamento e a conseqüente desativação das estruturas previstas nos regulamentos em vigor, far-se-ão segundo atos internos baixados pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 31. O Comandante Geral do Ar submeterá, no prazo de 180 dias após a publicação dêste Regulamento a aprovação do Ministro da Aeronáutica, o Regimento Interno e a tabela definitiva de efetivo para o Comando do Comando Geral do Ar.

CAPÍTULO II

Disposições Finais

Art. 32. Os Órgãos constantes da estrutura do Comando do Comando Geral do Ar poderão ser desdobrados em Seções e Subseções de acôrdo com o Regimento Interno aprovado pelo Ministro da Aeronáutica.

Parágrafo único. A discriminação da lotação funcional e resultante do Regimento Interno é estabelecida em tabela de efetivo baixada pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 33. São funções em Estado-Maior no Comando do Comando Geral de Ar, as de Chefe, Sub-Chefes, Chefes de Seção e Adjuntos do Estado-Maior e Inspetor Setorial.

Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica.

Márcio de Souza e Mello

 

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 64.449, DE 2 DE MAIO DE 1969.

Aprova o Regulamento do Comando Geral do Ar.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I de 5 de maio de 1969)

Na página 3.742, 1ª coluna, na ementa,

Onde se lê:

... do Comando Geral do Ar. ...

Leia-se:

... do Comando do Comando Geral do Ar.

 

Na 2ª coluna, no preâmbulo,

Onde se lê:

... Decreto nº 60.621, de ...

Leia-se:

... Decreto nº 60.521, de ...

 

No Regulamento anexo ao Decreto,

Onde se lê:

Capitulo II

Art. 4º

Leia-se:

Capítulo II

Disposições Gerais

Art. 4º

 

Na 3ª coluna no item 6 do artigo 6º,

Onde se lê:

... de Correios Aéreos Nacional e ... 

Leia-se:

... de Correio Aéreo Nacional e ...

 

Na 4ª, coluna, no parágrafo 2º  do artigo 21,

Onde se lê:

 

Leia-se:

... São designados pelo ...

 

No artigo 23,

Onde se lê:

... Comando Geral do Art. ...

Leia-se:

... Comando Geral do Ar. ...

 

Na página 3.743, 1ª coluna, no artigo 33,

Onde se lê:

... Estado Maior do Comando ...

Leia-se:

... Estado Maior no Comando ...