Decreto nº 64.216 de 18/03/1969
Decreto nº 64.216 de 18/03/1969
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A NACIONALIDADE DA MULHER CASADA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/1969] (p. 2509, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , NACIONALIDADE , MULHER CASADA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |