Decreto nº 60.749 de 26/05/1967

Decreto nº 60.749 de 26/05/1967

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS SEM SIMILAR NACIONAL NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA 'COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA S.A.', DO CABO (PE).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/05/1967] (p. 5809, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA DE BEBIDAS , MUNICIPIO , CABO , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .