Decreto nº 59.661 de 05/12/1966
Decreto nº 59.661 de 05/12/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE AS NORMAS REGULADORAS DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO DE BENS A SUDITOS DO EIXO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1966] (p. 14133, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SUDITO DO EIXO .
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Indexação |
NORMAS , REDISTRIBUIÇÃO , BENS , CIDADÃO , ALEMANHA ORIENTAL (RDA) , ITALIA , JAPÃO , COMPETENCIA , BANCO DO BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1974] (p. 11781, col. 4)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |