Decreto nº 58.639 de 15/06/1966
Decreto nº 58.639 de 15/06/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | EXTINGUE AS DELEGACIAS REGIONAIS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/1966] (p. 6460, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
EXTINÇÃO , DELEGACIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
TRANSFERENCIA , SERVIDOR , CARGO PUBLICO , DELEGACIA REGIONAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , QUADRO DE PESSOAL , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |