Decreto nº 58.605 de 14/06/1966
Decreto nº 58.605 de 14/06/1966
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL E ECONOMIA CANAVIEIRA, NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI 4.870, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/06/1966] (p. 6570, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/1966] (p. 6733, col. 2) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
NORMAS , ATUALIZAÇÃO , VALOR , MULTA , ECONOMIA , CANA DE AÇUCAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |