Decreto nº 58.551 de 30/05/1966
Decreto nº 58.551 de 30/05/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, AS AGUAS DE CURSOS QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/06/1966] (p. 5982, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AGUAS PUBLICAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , AGUAS PUBLICAS , RIO , MUNICIPIO , TOLEDO (MG) , MATELANDIA (PR) , MEDIANEIRA (PR) , MARECHAL CANDIDO RONDON (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |