DECRETO Nº 58.033, DE 22 DE MARÇO DE 1966.
Dispõe sôbre a execução do resultado da quinta série anual de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio, instituída pelo Tratado de Montevidéu.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, considerando que o Tratado de Montevidéu, firmado em 18 de fevereiro de 1960 e aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, determina o estabelecimento entre seus membros de uma Zona de Livre Comércio, a ser instituída gradualmente no prazo de 12 anos por meio de negociações anuais;
CONSIDERANDO que o Artigo 6º do Tratado de Montevidéu estabelece que o resultado das negociações deve entrar em vigor no território de cada Estado membro no dia 1 de janeiro de ano subseqüente ao das negociações;
CONSIDERANDO que os Plenipotenciários dos Estados membros firmaram, na cidade de Montevidéu em 31 de dezembro de 1965, a Ata de Negociações do Quinto Período de Sessões Ordinárias da Conferência das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu, na qual está registrado o resultado das Negociações,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1 de janeiro de 1966, o regime de importação estabelecido no art. 1º do Decreto nº 53.543, de 6 de fevereiro de 1964, aplica-se aos produtos constantes do anexo I dêste decreto, os quais passam a fazer parte integrante da Lista Nacional do Brasil, já acrescida dos produtos relacionados no anexo I do Decreto nº 55.780, de 19 de fevereiro de 1965.
Art. 2º A partir de 1 de janeiro de 1966, o regime de importação previsto nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 55.543, de 6 de fevereiro de 1964, aplica-se Equador e do Paraguai, à semelhança do ocorrido anteriormente com os produtos constantes do anexo II do Decreto nº 5.780, de 19 de fevereiro de 1965.
Art. 3º O Banco Central da República dos Estados Unidos do Brasil e o Ministério da Fazenda, por intermédio do Conselho de Política Aduaneira e demais repartições competentes, determinarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 4º O presente decreto entrará em vigor em 1 de janeiro de 1966, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
Octávio Gouveia de Bulhões
<<Anexos>>