Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO Nº 57.184, de 8 DE NOVEMBRO DE 1965.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Retifica o Decreto nº 51.523, de 25 de junho de 1962, que aprovou o enquadramento definitivo dos cargos e funções da Rêde Mineira de Viação e dá outras providências.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,</span></p><p class="Dec" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">decreta:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º Fica retificado, na forma dos anexos, o Decreto nº 51.523, de 25 de junho de 1962, que aprovou o enquadramento definitivo dos cargos e funções da Rêde Mineira de Viação, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 51.466, de 16 de maio de 1962.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. O enquadramento ora aprovado obedece às determinações contidas nos Decretos números 48.921, de 8 de setembro de 1960 - com as alterações introduzidas pelos de ns. 52.144, de 25 de junho de 1963, e 52.265, de 17 de julho de 1963 - e 51.466, de 16 de maio de 1962.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º Os servidores e respectivos cargos transferidos pelo art. 2º do Decreto nº 51.523, de 1962, para os Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - e Quadros do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, estão relacionados em anexo, ficando-lhes asseguradas tôdas as vantagens decorrentes desta revisão.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Os órgãos para os quais foram transferidos êsses servidores reverão seu enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, tendo em vista as atribuições de fato exercidas nesses órgãos.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º O enquadramento a que se refere êste decreto, não homologa situações que, em virtude de sindicância, devassa, revisão ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º Os órgãos de pessoal competentes apostilarão os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto ou os expedirão aos que não os possuírem.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º Ficam, extintas os seguintes cargos vagos constantes das tabelas anexas: 58 Trabalhador de Estação - F.107-3-A; 29 Guarda de Trem - F.114-6-B; 72 Guarda de Trem - F.114-5-A; 218 Auxiliar de Maquinista - F.122-8; 633 Trabalhador de Linha - F.126-3-A; 21 Armazenista - AF.102-8-A; 215 Escriturário - AF.202-8-A; 10 Técnico Auxiliar de Mecanização - AF.402-9-A; 40 Pedreiro - A.101-8-A; 15 Pintor - A.105-8-A; 13 Artífice de Manutenção - A.305-6; 6 Impressor - A.407-9-B; 28 Impressor - A.407-8-A; 88 Carpinteiro - A.601-8-A; 9 Marceneiro - A.603-8-A; 27 Eletricista Instalador - A.802-8-A; 44 Eletricista Operador – A.803-8-A; 5 Artífice de Aparelhos de Telecomunicações - A.804-8-A; 8 Entelador e Estofador - A.903-8-A; 15 Bombeiro Hidráulico - A.1.201-8-A; 25 Mecânico de Aparelhos e Instrumentos - A.1.303-8-A; 228 Mecânico de Máquinas - A.1.306-8-A; 32 Caldeireiro – A.1.701-8-A; 43 Ferreiro - A.1.703-8-A; 8 Soldador - A.1.706-8-A; 15 Fundidor - A.1.707-8-A; 13 Guarda-Fios - CT.212-10; 5 Motorista - CT.401-8-A; 142 Servente - GL.104-5; 5 Desenhista - P.1.001-12-A; 1 Agrimensor - P.1.213-13-A; 1 Operador de Raios X - P.1.710-9; 1 Economista - TC.501-17-A; 15 Engenheiro - TC.602-17-A; 2 Farmacêutico - TC.701-17-A; 9 Médico - TC.801-17-A; 8 Cirurgião Dentista - TC.901-17-A; 1 Enfermeiro - TC.1.201-17-A.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º As vantagens financeiras decorrentes do enquadramento ora aprovado vigoram a partir de 1º de julho de 1960, salvo as decorrentes da aplicação do Decreto nº 51.466, de 16 de maio de 1962, que vigoram a partir da data de vigência do Decreto nº 51.523, de 25 de junho de 1962.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 7º Os valores dos níveis de vencimentos e respectivas referências constantes dos anexos a que se refere o art.1º dêste decreto são os previstos no Anexo III - Tabelas de Retribuição, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, até 30 de novembro de 1960, e reajustados a partir 1º de dezembro de 1960, de acôrdo com a Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, art. 1º; de 1º de abril de 1962, na forma da Lei nº 4.069, de 11de junho de 1962, art.42; de 1º de junho de 1963, nos têrmos da Lei número 4.242, de 17 de junho de 1963, art.1º, e, finalmente, a partir de 1º de junho de 1964, pelo art.1º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Os servidores beneficiados pelo Decreto nº 51.466, de 1962, com base na Decisão da Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público, nos processos ns. 716, 840, 1.330 e 1.332-64, fazem jus às vantagens decorrentes do enquadramento ora aprovado a partir da data de vigência dêste decreto.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 8º As despesas com a execução dêste decreto continuarão a ser atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, na conformidade do art. 79 da Lei nº 3.780, de 1960, observado, no que couber, o disposto no Decreto nº 43.549, de 10 de abril de 1958, art. 6º, § 3º.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 9º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, 8 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">H. Castello Branco</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em">Juarez Távora</span></p><p class="Anexo" style="margin-top:12pt; margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:left"><span style="font-size:1.2em">Os anexos a que se refere o texto foram publicados no </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">D.O.</span><span style="font-size:1.2em"> de 19-11-65 (Suplemento).</span></p><p class="Header" style="margin-bottom:12pt; text-indent:0pt; text-align:left; line-height:normal"><span style="font-size:1.2em">RET01+++</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO Nº 57.184, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1965.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Retifica o Decreto n° 51.523, de 25 de junho de 1962, que aprovou o enquadramento definitivo dos cargos e funções da Rêde Mineira de Viação e dá outras providências.</span></p><p class="Anexo" style="margin-top:18pt; margin-bottom:12pt; text-indent:0pt; text-align:left"><span style="font-size:1.2em">(Publicado no </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">Diário Oficial</span><span style="font-size:1.2em"> - Seção I - Parte I - Suplemento - de 19 de novembro de 1965, e retificado no </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">Diário Oficial</span><span style="font-size:1.2em"> de 12-7-66).</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>Retificação</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Nos anexos do Decreto, na página 65, 1ª coluna,</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold; text-decoration:underline">ONDE</span><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold"> </span><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold; text-decoration:underline">SE</span><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold"> </span><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold; text-decoration:underline">LÊ</span><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">A relação nominal anexa foi retificada nos </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">D.O.</span><span style="font-size:1.2em"> de 12 e 22-7-66.</span></p></div></body></html>
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