Decreto nº 56.826 de 02/09/1965
Decreto nº 56.826 de 02/09/1965
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/1965] (p. 9151, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |