Decreto nº 55.929 de 14/04/1965
Decreto nº 55.929 de 14/04/1965
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE ASILO TERRITORIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/1965] (p. 3835, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ASILO POLITICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |