Decreto nº 55.847 de 19/03/1965
Decreto nº 55.847 de 19/03/1965
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE TERRENOS ACRESCIDOS DE MARINHA SOB O REGIME DE AFORAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 125 E 126 DO DECRETO-LEI 9.760 DE 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/1965] (p. 3225, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CESSÃO , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1972] (p. 7650, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1977] (p. 13480, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |