Atividade Legislativa

DECRETO Nº 55.613, DE 20 DE JANEIRO DE 1965.

Torna obrigatório o registro de estudantes estrangeiros beneficiários de Convênios Culturais (estudantes-convênios) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigados a registro todos os estudantes estrangeiros beneficiários de Convênio Cultural (estudantes-convênios).

Art. 2º O registro far-se-á no Ministério das Relações Exteriores que emitirá Carteira de Identidade, em comum acôrdo com o Ministério da Educação e Cultura.

Art. 3º Será anotado no Passaporte do estudante o número de registro e a data da emissão da Carteira.

Art.4º É obrigatória a apresentação da Carteira de Identidade no ato da matrícula anual do estudante-convênio nos estabelecimentos de ensino superior do País.

Parágrafo único. O estudante-convênio que já esteja cursando instituição de nível superior, deverá registra-se até 1º de agôsto de 1965.

Art. 5º A Carteira de Identidade só será válida quando nela constar o registro da matrícula, concedida ao estudante-convênio pelo estabelecimento de ensino, no ano em curso.

Parágrafo único. Dêsse registro deverá constar o número da matrícula, o Curso e o Ano em que o estudante fôr matriculado.

Art. 6º A interrupção do registro anual da matrícula inválida a carteira de Identidade e seu portador perderá a qualidade de estudante-convênio.

Art. 7º Fica aprovado o modêlo anexo da Carteira de Identidade para estudante-convênio.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos de comum acôrdo pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Educação e Cultura.

Art. 9º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

V. da Cunha

Flávio Lacerda

Estados Unidos do Brasil

Carteira de Identidade para Estudante-Convênio