Decreto nº 55.613 de 20/01/1965
Decreto nº 55.613 de 20/01/1965
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DE ESTUDANTES ESTRANGEIROS BENEFICIARIOS DE CONVENIOS CULTURAIS (ESTUDANTES-CONVENIOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/01/1965] (p. 896, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , ESTUDANTE ESTRANGEIRO .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , ITAMARATI (MRE) , ESTUDANTE ESTRANGEIRO , BENEFICIARIO , CONVENIO CULTURAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE ESPECIAL , MATRICULA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .
INVALIDAÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE ESPECIAL , INTERRUPÇÃO , REGISTRO , MATRICULA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |