Decreto nº 53.662 de 04/03/1964
Decreto nº 53.662 de 04/03/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI COMISSÃO PARA PROCEDER A EXAME DO CALCULO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DOS AUTARQUICOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/03/1964] (p. 2188, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO , EXECUÇÃO , EXAME , CALCULO , VENCIMENTOS , VANTAGENS , MEMBROS , MAGISTRATURA , SERVIÇO JURIDICO , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |