Decreto nº 53.388 de 31/12/1963
Decreto nº 53.388 de 31/12/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/01/1964] (p. 242, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Indexação |
NORMAS , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , PROCURADOR-GERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |