Decreto nº 53.387 de 31/12/1963
Decreto nº 53.387 de 31/12/1963
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Ementa | DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR E DA CORREGEDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/01/1964] (p. 241, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , MINISTERIO PUBLICO .
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Indexação |
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO SUPERIOR , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
NORMAS , FUNÇÃO , CONSELHO SUPERIOR , CORREGEDORIA GERAL , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
COMPETENCIA , CONSELHO SUPERIOR , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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