Decreto nº 52.920 de 22/11/1963
Decreto nº 52.920 de 22/11/1963
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE MIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO BRASIL-JAPÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1963] (p. 10265, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1963] (p. 10608, col. 1) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , MIGRAÇÃO , COLONIZAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JAPÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |