Decreto nº 52.289 de 24/07/1963
Decreto nº 52.289 de 24/07/1963
|
Ementa | PROMULGA O "TRATADO QUE RESTABELECE UMA AUSTRIA INDEPENDENTE E DEMOCRATICA", ASSINADO EM VIENA, A 15 DE MAIO DE 1955. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/08/1963] (p. 6641, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 19/08/1963] (p. 7200, col. 2) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , INDEPENDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRIA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |