Decreto nº 52.288 de 24/07/1963
Decreto nº 52.288 de 24/07/1963
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/1963] (p. 6545, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 22/10/1963] (p. 8888, col. 2) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PRIVILEGIO , IMUNIDADE , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE (OMS) , FUNDO MONETARIO INTERNACIONAL (FMI) , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) , ORGANIZAÇÃO METEOROLOGICA MUNDIAL (OMM) , ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1968] (p. 7621, col. 4)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |