Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO Nº 52.197, DE 28 DE JUNHO DE 1963.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Promulga o Protocolo de Cooperação Econômica entre o Brasil e a Tcheco-Eslováquia firmado em Praga, a 19 de maio de 1961.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS </span><span style="font-size:1.2em">no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 16, de 23 de novembro de 1962, o Protocolo de Cooperação Econômica entre o Brasil e a Tcheco-Eslováquia, firmando em Praga, a 19 de maio de 1961.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em">E, tendo sido comunicada, reciprocamente, a aprovação do referido ato internacional pelas autoridades competentes das duas Partes Contratantes, conforme previsto no seu art. 7º; Decreta que o referido Protocolo apenso, por cópia, ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contêm.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, 28 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">Raniere Mazzilli</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Henrique Rodrigues Valle</span></p><p class="Epgrafe" style="margin-top:18pt; margin-bottom:18pt; text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ECOCÔMICA ENTRE O BRASIL E A TCHECO-ESLOVÁQUIA</span></p><p class="Tabela" style="margin-top:18pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em">Preâmbulo</span></p><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">A Delegação dos Estados Unidos do Brasil e o Ministério do Comércio Exterior da República Socialista da Tcheco-Eslováquia durante as conversações levadas a efeito em Praga, nos dias 15 a 19 de maio de 1961, com o objetivo de expandir as trocas comerciais de ambos os países, concordaram no seguinte:</span></p><p class="Artigo" style="text-align:center"><span style="font-size:1.2em">Artigo 1º</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">No intuito de intensificar as relações comerciais reguladas pelo Acôrdo de Comércio e Pagamentos concluídos entre a República da Tcheco-Eslováquia e os Estados Unidos do Brasil em 24 de junho de 1960, as autoridades competentes de ambos os países se esforçarão para que o volume global do intercâmbio mútuo de mercadorias atinja nos anos 1961-1965 cêrca de 500 milhões de dólares norte-americanos.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em">Artigo 2º</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Ambas as partes concordam em que promoverão também operações especiais de bens de equipamento. Para êsse fim, ambas as partes concordam em constituir, ainda em 1961, uma Comissão Mista Especial para definir as possibilidades reais do incremento das vendas de bens de equipamentos da República Socialista da Tcheco-Eslováquia ao Brasil, e da necessária contrapartida de mercadorias exportáveis brasileiras, a fim de que aquelas vendas de bens de equipamento tcheco-eslovacos ao Brasil possam atingir um montante de, aproximadamente, sessenta milhões de dólares norte-americanos até o fim do ano de 1966.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Para propiciar tal exportação de bens de equipamento, as emprêsas theco-eslovacas de comércio exterior concederão as facilidades de crédito existentes na Theco-Eslováquia.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º A lista anexa contém os tipos de equipamentos que poderão ser fornecidos pela Tcheco-Eslováquia ao Brasil.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em">Artigo 3º</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">As facilidades de crédito serão concedidas para períodos de 8 - 8 anos, dependendo dos tipos de equipamento, contado-se tais períodos a partir do momento do fornecimento da parte substancial dos equipamentos segundo cada contrato.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Em cada contrato concluído para a venda de bens de equipamentos as somas a serem pagas na ocasião da assinatura, durante a fabricação e na entrega, serão fixadas de tal forma que o crédito concedido compreenda 65 a 80% do valor de cada contrato, dependendo do tipo de equipamento. Os juros cobrados não poderão ultrapassar 6% ao ano.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em">Artigo 4º</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Os métodos para a utilização dos financiamentos acima previstos e para cobertura dos respectivos créditos serão os estipulados no Ajuste concluído entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Státni banka ceskoslovenska em 29 de junho de 1960 ou outros que venham a ser fixados entre instituições bancárias devidamente credenciadas pelos dois Governos.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em">Artigo 5º</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">A liquidação dos créditos relativos a fornecimentos de bens de equipamento se fará nas condições previstas no Acôrdo de Comércio e Pagamento referido no art. 1º dêste protocolo.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em">Artigo 6º</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Enquanto se aguarda a troca aos instrumentos de ratificação do Acôrdo de Comércio e Pagamentos concluído em 24 de junho de 1960, ambas as partes darão imediatamente aplicação provisória às suas disposições.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em">Artigo 7º</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">O presente Protocolo entrará em vigor na data em que os representantes de ambas as partes abaixo assinados notificarem um ao outro a sua aprovação pelas autoridades competentes de seus países.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Feito na Cidade de Praga aos dezenove dias do mês de maio de 1961 em dois exemplares na língua portuguesa. - João Portela Ribeiro Dantas, Embaixador e Presidente da Delegação dos Estados Unidos do Brasil. F. Krajcir, Ministro do Comércio Exterior da República Socialista da Tcheco-Eslováquia.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em">ANEXO PROTOCOLO</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Relação de equipamentos tcheco-eslovacos:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Equipamentos termelétricos.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Equipamentos hidroelétricos.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Equipamentos da indústria alimentícia e frigoríficos.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Fábrica de cimento e de cerâmica.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Equipamentos de beneficiamento de carvão e de minérios.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Equipamentos da indústria química.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Equipamentos de minas e da indústria extrativa.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Máquinas operatrizes para trabalhar metais e madeiras.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Gerador Diesel.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Locomotivas Diesel-elétricas.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Moinhos de trigo.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Escavadores de grande potência e maquinas de construção.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Equipamentos para a indústria têxtil.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Equipamentos para fábricas de curtume e calçados.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Fábricas de coque.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Matadouro.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Fábrica de pneumáticos.</span></p></div></body></html>
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