Decreto nº 52.140 de 18/06/1963
Decreto nº 52.140 de 18/06/1963
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O BRASIL E A ITALIA PARA ISENTAR DA BITRIBUTAÇÃO AS RENDAS RELATIVAS AO EXERCICIO DA NAVEGAÇÃO MARITIMA E AEREA, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, A 4 DE OUTUBRO DE 1957. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/07/1963] (p. 5697, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/1963] (p. 5801, col. 3) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO TRIBUTARIO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , RECEITA , NAVEGAÇÃO MARITIMA , NAVEGAÇÃO AEREA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |